Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote de qualificadoras de paga/recompensa e emboscada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da escuta ambiental. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Pronúncia que, na hipótese, não derivou de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não apreciou a tese de que as qualificadoras previstas nos, I (paga ou recompensa) e IV (emboscada) do § 2º do CP, art. 121 não se aplicariam ao mandante do crime de homicídio, por possuírem natureza subjetiva. ... (Continua)