Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para outra comarca. Direito não absoluto. Manutenção em presídio de segurança máxima, no rdd. Risco para a segurança pública. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. ... (Continua)