Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Ação civil pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que recebeu petição inicial, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido, sob fundamento de intempestividade, ao considerar que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade de citação, tornando descabido o condicionamento de fluência do prazo recursal à renovação do referido ato de ciência à parte já integrada à relação processual. Na sequência, o agravo interno foi desprovido, e o recurso especial manejado inadmitido. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi provido, determinando-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da posterior análise de admissibilidade, por meio da qual não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno não conhecido com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)