Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Multiplicidade de recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Alegação de justa causa para devolução do prazo. CPC/2015, art. 223, § 2º. Enfermidade do advogado. Comprovação de impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato não demonstrada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)