Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Possibilidade. Ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. Responsabilização por emissão de parecer. Manifestação corroborada pelo superior hierárquico. Imputação do fato delituoso em razão da função exercida. Impossibilidade. Manifestação meramente opinativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... (Continua)