Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual civil. Operação pecúlio. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º; e CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Acordos de colaboração premiada. Teses de julgamento ultra petita quanto à cobrança de indenização. Desprovimento. Expressa previsão constante dos respectivos acordos, não condicionada a eventual descumprimento. Interpretação restritiva das cláusulas que previram o pagamento, a título de indenização cível, pelos danos que o agravante reconheceu por conta dos diversos crimes praticados. Pena de multa, reconhecida pela corte de origem, não englobada pelo acordo de delação premiada. Ausência de previsão expressa. Manutenção.

1 - [...] o acordo celebrado entre as partes não faz nenhuma referência a penas de multa eventualmente impostas no caso de prolação de decreto condenatório. Embora o acordo preveja o pagamento de indenização civil, em valor pré-fixado, não há como concluir que tal indenização abranja as penas de multa, seja diante da ausência de previsão expressa no acordo, seja pelo fato de que o MPF, em seus memoriais, refere-se tão somente à «reprimenda corporal», e seja ainda pelo fato de que a multa não possui natureza reparatória, mas punitiva. [...] Assim sendo, por ocasião da unificação das penas, deve o Juízo das Execuções Penais atentar para o fato de que as multas impostas ao réu não se encontram albergadas pelo acordo entabulado pelas partes, devendo, portanto, ser aplicadas cumulativamente, sem limitação de qualquer espécie (fls. 441/442). ... (Continua)