Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria arguida já solvida nos autos do RHC Acórdão/STJ. Prejudicialidade. Não conhecimento parcial do recurso. Súmula 182/STJ. Nulidade. Inversão da ordem de votação. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravante nada disse a respeito da prejudicialidade do recurso no que tange à violação ao CPM, art. 427, pois, consoante se ressaltou, o pedido já foi analisado nos autos do RHC Acórdão/STJ, caso em que o recurso não merece ser conhecido quanto ao ponto por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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