Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Concurso público. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Apontada ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Razões deficientes e ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cominatória de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobras Transporte S/A. - Transpetro e Fundação Cesgranrio, objetivando a nomeação e posse do autor no cargo de moço de convés, em razão do êxito alcançado em todas as etapas do concurso público ao qual se submeteu. ... (Continua)