Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF. Subsidiariamente indicou a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ, apontou o descumprimento do CPC/2015, art. 1029. O decisum presidencial confirmou a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)