Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de repetição de indébito tributário. Requerimento do Ministério Público para que o autor apresente comprovantes dos recolhimentos do ICMS incidente sobre as operações de saída interestadual, que afirma ser devido no lugar do ICMS-st e que o autor, ora agravante, supostamente recolheu. Acolhimento pelo juízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)