Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência parcial para danos materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para acolher o dano material referente às despesas com o conserto do silo graneleiro ao serviço de guincho. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto a não comprovação dos danos materiais e quanto ao alcance da cobertura securitária). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto a não comprovação dos danos materiais). ... (Continua)