Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante da participação de menor importância e atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Afastamento. Pedido não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovido o reclamo.

I - No que tange a alegada negativa de vigência ao CP, art. 29, § 1º, o acórdão recorrido, após a análise de fatos e provas, rechaçou o benefício ao argumento de que o agravante havia participado ativamente da fraude, passando-se por proprietário do imóvel vendido, assinado procuração pública, de modo a conferir credibilidade ao negócio. Aplica-se, portanto, a uníssona jurisprudência deste STJ no sentido de que « reconhecer que a participação do réu seria de menor importância esbarra na Súmula 7/STJ.» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. DJe de 18/3/2022). ... (Continua)