Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Ausência de ilegalidade. 2. Alegada ausência de flagrante prévio. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 3. Tráfico privilegiado. Não configuração. Particularidades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 9/5/2016). - Consta do acórdão impugnado que o ingresso na casa do paciente ocorreu apenas «após presenciarem dois indivíduos perpetrando atividade típica do narcotráfico em frente ao mencionado endereço e após visualizarem, pela janela, drogas no interior da casa, a qual havia sido indicada como sendo palco do tráfico de drogas, tendo um dos agentes empreendido fuga ao perceber a presença policial". Os policiais presenciaram atividade típica de tráfico e, na sequência, avistaram pela janela a droga e uma munição, além de sentirem «forte odor característico da referida droga". Nesse contexto, constatado o flagrante antes mesmo do ingresso dos policiais, tem-se manifesta a justa causa, não havendo se falar, portanto, em nulidade. ... (Continua)