Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a observância do prazo do recurso correto para a hipótese.

1 - Caso em que o agravante sustenta que a «decisão embargada» não emitiu pronunciamento quanto ao segundo tema do recurso especial, a saber violação ao CPC/2015, art. 994 e CPC/2015, art. 996. ... (Continua)