Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Quantidade elevada de entorpecente. Participação em organização criminosa. Prisão domiciliar. Necessidade. Ausência de comprovação.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... (Continua)