Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação suspensão do prazo processual no tribunal de origem, pela pandemia da Covid-19. Agravo desprovido.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido na data de 26/4/2021 (e/STJ, fl. 1.701), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 3/11/2021 (e/STJ, fl. 1.707), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)