Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idonea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Além disso, a fixação do regime prisional segue as regras do CP, art. 33 e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelo CP, art. 59 e CP, art. 68, de forma que não se verifica bis in idem quando determinadas circunstâncias são utilizadas para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso. ... (Continua)