Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade. Valoração negativa dos antecedentes, circunstâncias do crime e quantidade/natureza da droga apreendida. Direito ao esquecimento em relação aos antecedentes. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base, com a valoração negativa de três circunstâncias judiciais: antecedentes, circunstâncias do crime (ocultação da droga no interior do painel do veículo, com sofisticado sistema de trava eletromagnética) e quantidade/natureza da droga apreendida (32kg de cocaína), em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59. ... (Continua)