Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dessa Corte, «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)