Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9837.7879

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de supressão em contracheque. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão de supressão em contracheque dos percentuais de vantagem pessoal, bem como a devolução de valores atinentes ao título. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 518/STJ e da Súmula 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()

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