Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Excesso de execução. Pedidos parcialmente procedentes. Apuração de valores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra título executivo proveniente de sentença coletiva com argumentação de ilegitimidade ativa e excesso de execução. No Tribunal a quo, os embargos foram julgados parcialmente procedentes para a apuração dos valores. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)