Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Associação ao tráfico. Tráfico de drogas. Alegação de violação aos CPP, art. 621, I e CPP, art. 626, bem como ao CP, art. 62, I. Nulidade do acórdão. Fundamentação genérica. Nulidade das interceptações telefônicas. Súmula 284/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Súmula 7/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Absolvição. Ausência de provas novas. Fundamentação genérica. Revolvimento de provas. Agravante do CP, art. 61, I. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - A apresentação de fundamentação genérica, para se pleitear a nulidade de acórdão, inviabiliza o conhecimento da matéria, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)