Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Participação nas demais fases de concurso público. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pleiteia a segurança para continuar nas demais fases de concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na deficiência de cotejo analít ico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)