Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aditivos realizados em contrato administrativo. Omissão inexistente. Documentação intempestiva. Ausência de interesse na instrução probatória. Reexame de cláusulas e provas vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente qualquer ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão referente à possível nulidade do julgamento antecipado da causa pelo juízo singular, deixando claro que « o julgador fundamentou a sua decisão com base nos documentos colacionados aos autos, sendo que a própria autora/embargante não requereu a produção de demais provas que entendia necessárias ao deslinde da controvérsia» (fls. 1.387/1.389). ... (Continua)