Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário. Tráfico de drogas. Apreensão revolver calibre.32 com seis munições com o flagrado. Paciente denunciado por tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF na espécie, em que o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. ... (Continua)