Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2200.8559.0595

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Campinas à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia, na qual se exige o pagamento de multa punitiva, decorrente da constatação da ausência de farmacêuticos responsáveis em unidade de saúde da família municipal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF