Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegação de incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Determinação de compatibilização da prisão cautelar com as regras próprias do regime intermediário pela sentença. Ordem de habeas corpus denegada. Falta de fundamento e excesso de prazo na constrição. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Fixou-se o regime inicial semiaberto devido a reincidência do Agravante, o que constitui fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar o agravamento do regime prisional, nos termos do CP, art. 33, § 2º, e da Súmula 269/STJ. E considerando que o regime prisional foi fixado com fundamento na reincidência, é inaplicável o CPP, art. 387, § 2º, pois a detração especial ali prevista para fins de escolha do regime prisional inicial não se confunde com a progressão de regime, que será oportunamente avaliada pelo Juízo das Execuções. ... (Continua)