Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de anistia por meio da Portaria 3.076/2019 do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos. Perda do objeto da ação. Portaria anulada. Exems Acórdão/STJ. Procedimento revisional anulado. Agravo interno não provido.

1 - Na execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, publicado no dia 04/08/2022, restou consignado que.»... Anulados os atos praticados no âmbito do procedimento revisional, notadamente o ato notificatório inicial encaminhado ao anistiado político, conclui-se que permanece hígida, ao menos por enquanto, a Portaria de anistia objeto da presente execução (Portaria 1.259, de 5/5/2004, do Ministro de estado da justiça, dou de 7/5/2004). ... (Continua)