Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial à consideração de que o reexame da decisão que concluiu pela existência de elementos suficientes a justificar a tutela provisória de urgência, reconhecendo a necessidade de adequação das entidades de atendimento aos idosos, diante da pandemia do vírus SARS-CoV-2, enseja a análise de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)