Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa. Lei 12.846/2013. Interdição parcial ou total de suas atividades. Prazo sujeito ao livre arbítrio do julgador. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, confirmando o Juízo prelibador, entendeu incidente a Súmula 7/STJ e ausente a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)