Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade resguardar a ordem pública. Inovação nos fundamentos pela corte a quo. Não constatação. Contemporaneidade. Decurso decorrente da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)