Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alienação de gleba registrada. Responsabilidade do BACEN. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)