Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Súmula 284/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ284. Óbices não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - Os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), na origem, não foram devidamente impugnados no Agravo do CPC/2015, art. 1.042, do que resultou o seu não conhecimento pela Presidência do STJ (fls. 240-242), com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)