Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. «operação cherokee». Dosimetria. Pena-base. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para negativar o vetor consequências do delito. Inexistência de ilegalidade. Fundamento concreto. Precedentes.

1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. ... (Continua)