Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico e associação nulidade ocorrida na entrevista realizada com o recorrente por ocasião da abordagem policial. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada em habeas corpus. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)