Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ TIDA POR INEXIGÍVEL. Sentença que decreta a revelia da requerida, por vício de representação, não apresentada Carta de Preposição da preposta em Audiência. Indenização por danos morais arbitrada em favor do autor em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Revelia corretamente decretada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ementa: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ TIDA POR INEXIGÍVEL. Sentença que decreta a revelia da requerida, por vício de representação, não apresentada Carta de Preposição da preposta em Audiência. Indenização por danos morais arbitrada em favor do autor em valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Revelia corretamente decretada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O rito dos Juizados Especiais é particular e a necessidade de observância dos atos processuais de forma concentrada está de acordo com os seus princípios norteadores, bem como de acordo com jurisprudência consolidada no mesmo sentido. Não apresentada Carta de Preposição regular até o momento da instalação da Audiência o decreto de revelia se mostrou correto. Condenação por danos morais, de resto, justa, diante da insistência da requerida em cobrar dívida tida antes por inexigível em outra demanda. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.