Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fração de aumento da pena-base, aplicada pelo acórdão impugnado, que se apresenta exacerbada. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A expressiva quantidade de droga apreendida constitui fundamentação idônea para justificar a elevação da pena-base, nos termos do disposto no CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)