Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Ilegalidade manifesta. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônimas, suposto consumo de maconha na janela da residência e forte cheiro de droga. Elementos insuficientes, no caso, para amparar a medida invasiva. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam terem impugnado a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)