Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Dessume-se dos autos que a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial à consideração de que recaem os óbices da Súmula 735/STF e Súmula 284/STF sobre a indicada violação a Lei 8.429/1992, art. 7º. ... (Continua)