Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 218-C, § 1º, e CP, art. 147. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)