Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência e tortura em concurso material (CP, art. 330 e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, c/c § 4º, II, por nove vezes, c/c CP, art. 29, na forma do CP, art. 69). Omissão. Inocorrência. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Descabimento. Agravante foragido. Vício no inquérito. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)