Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia seja declarada a não incidência do tributo, e, por consequência, a sua repetição, sob a alegação de que a prestação do serviço ocorreu fora do território nacional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à Súmula 7/STJ. ... (Continua)