Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Concurso. Nomeação e posse. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança interposto em que se pleiteia a declaração de nulidade da exoneração do agravado e, por consequência, que seja promovida a sua reintegração no cargo, condenando o ente público ao pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve afastado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (não incidem as restrições previstas na Lei Complementar 101/2000 sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais), Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (não incidem as restrições previstas na Lei Complementar 101/2000 sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais) e Súmula 7/STJ. ... (Continua)