Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitória. Recebimento de valores. Fornecimento de produtos médico- hospitalares. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação monitória em que se pleiteia o recebimento de valores referentes ao fornecimento de produtos médico- hospitalares, cujos pagamentos não foram efetuados. Na sentença, julgou-se o pedido monitório precedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)