Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ (segundo a qual é vedada à Defensoria Pública o recebimento de verba honorária específica pelo do exercício da sua função institucional de Curatela Especial, não havendo óbice ao recebimento de honorários com base no CPC/2015, art. 85). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ (segundo a qual é vedada à Defensoria Pública o recebimento de verba honorária específica pelo do exercício da sua função institucional de Curatela Especial, não havendo óbice ao recebimento de honorários com base no CPC/2015, art. 85). ... (Continua)