Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial apontado, não houve violação ao CPC/2015, art. 489, II, bem como no de que incide a Súmula 284/STJ ante a deficiência de fundamentação recursal, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida»). ... (Continua)