Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Decisão de inadmissibilidade. Óbices da Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de diversos processos administrativos nos quais o Procon aplicou sanção pecuniária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 126/STJ e da Súmula 83/STJ. ... (Continua)