Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida neste STJ pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público Estadual. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma em via pública. Tese de invasão domiciliar. Matéria probatória. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Contradição. Depoimentos conflituosos em juízo. Situação excepcional no entendimento da relatoria anterior. Fundadas razões que não foram comprovadas in casu. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. ... (Continua)