Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos no entendimento da relatoria anterior. Denúncia genérica (em relação ao agravado). Nexo de causalidade não verificado. Ordem concedida de ofício neste STJ pela relatoria anterior. Agravo desprovido.

I - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie» (HC 359.990, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016). ... (Continua)