Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional ao novo fluxo previsto na in 2, de 29/9/2021, da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Inexistência de prova de que o interessado tenha sido notificado da revisão deflagrada. Retomada do trâmite processual e expedição do precatório de valor incontroverso. Viabilidade. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na IN 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)